Eleição da CIPA+A online

Sim. A NR-5 exige voto secreto e que a eleição seja organizada por um processo que garanta a segurança do sistema, a confidencialidade e a precisão do registro dos votos (item 5.5.3, alíneas "h" e "j"). Ela não exige urna física nem cédula de papel: uma plataforma online que atenda a essas condições é compatível com a norma.

Pela NR-5, o empregador convoca a eleição com no mínimo 60 dias de antecedência do fim do mandato (item 5.5.1) e comunica o início do processo ao sindicato da categoria; o período de inscrição tem no mínimo 15 dias corridos; e a eleição é realizada até 30 dias antes do término do mandato (item 5.5.3). A posse acontece no primeiro dia útil após o fim do mandato anterior (item 5.4.7). Use nossa calculadora de cronograma para montar as datas.

A NR-5 (item 5.4.12) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato (art. 10, II, "a", do ADCT). O TST também reconhece essa garantia ao suplente (Súmula 339). Além disso, todos os empregados inscritos têm garantia de emprego até a eleição (item 5.5.3, alínea "d").

Não. A NR-5 prevê atas de eleição e posse, com cópia aos membros titulares e suplentes (item 5.4.8), mas não exige registro em cartório. Algumas empresas optam por reconhecer firma ou registrar em cartório por segurança jurídica adicional, mas isso é uma escolha, não uma exigência da norma.

A NR-5 garante liberdade de inscrição a todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setor ou local de trabalho (item 5.5.3, alínea "c"). Por isso, requisitos adicionais no edital — como tempo mínimo de casa — podem ser contestados: confirme com o jurídico ou o SST antes de incluí-los. A empresa não indica nem veta candidatos pelo lado dos empregados.

Em geral, todos os empregados CLT do estabelecimento integram o quadro de eleitores, incluindo quem está de férias ou afastado — a votação online facilita bastante esses casos, já que o eleitor não precisa estar fisicamente presente no dia da votação. O menor aprendiz também é empregado e normalmente participa. Já estagiários não têm vínculo empregatício sob a CLT (são regidos pela Lei do Estágio) e, por isso, não integram o processo eleitoral da CIPA. Terceirizados costumam votar na CIPA da própria empresa que os emprega, não na da contratante, salvo arranjos específicos de integração entre comissões no mesmo canteiro ou operação. Sócios e diretores sem vínculo empregatício CLT também ficam fora do quadro eleitoral de empregados. Recomendamos sempre validar a lista final de eleitores com o time de RH/SST antes de abrir a votação.

Existe um limite: a NR-5 (item 5.4.6) fixa o mandato em um ano, permitida uma reeleição. Ou seja, o cipeiro eleito pode ser reeleito uma vez. A norma não detalha o que vale depois disso (por exemplo, uma nova candidatura após um intervalo), então confirme com o jurídico ou o SST e com a convenção coletiva da categoria. Vale lembrar também que o titular que faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa perde o mandato (item 5.6.6).

Não existe cédula de papel: cada eleitor recebe um link individual e intransferível para votar pelo celular ou computador, dentro da janela de votação definida no edital. O voto é registrado de forma criptografada e desvinculado da identidade do eleitor, o que cumpre a exigência de sigilo da mesma forma que uma cédula de papel dobrada numa urna — só que sem o risco de rasura, extravio ou cédula invalidada por preenchimento incorreto.

Havendo participação inferior a 50% dos empregados, não há apuração: a comissão eleitoral prorroga a votação para o dia seguinte, computando os votos já registrados, e a votação passa a ser válida com no mínimo um terço dos empregados. Se no segundo dia a participação ainda for inferior a um terço, a votação é prorrogada mais uma vez e vale com qualquer número de participantes (itens 5.5.4 e 5.5.4.1). A prorrogação deve ser comunicada ao sindicato.

Em caso de empate, assume quem tiver maior tempo de serviço no estabelecimento (item 5.5.7). A norma não indica um critério seguinte caso o tempo de serviço também empate; por isso vale prever uma regra objetiva no edital.

O número varia conforme o grau de risco e a quantidade de empregados do estabelecimento, seguindo o Quadro I da NR-5. Quando o estabelecimento não se enquadra no Quadro I e não é atendido por SESMT, a organização nomeia um representante para auxiliar nas ações de prevenção (item 5.4.13). Ajudamos a configurar a eleição já com o dimensionamento correto para o seu caso.

A urna é aberta zerada e isso fica registrado (a chamada "zerésima"), cada ação do processo gera trilha de auditoria, e o eleitor recebe um comprovante de que o voto foi registrado — sem que isso revele em quem ele votou. Isso dá ao processo o mesmo tipo de segurança jurídica de uma urna física lacrada, com a vantagem de ficar tudo documentado automaticamente.

Sim. A votação funciona em celular, tablet ou computador, de qualquer lugar com internet, e o período de votação pode ser configurado para durar mais de um dia — útil para empresas com turnos, filiais ou equipes de campo. Para quem não tem acesso próprio, também é possível combinar um ponto de urna local dentro da empresa.

Sim — chamamos isso de eleição híbrida. Quem tem celular ou computador vota online normalmente, e a empresa mantém um ponto de urna local (ou tablet compartilhado) para quem não tem acesso próprio, com os dois resultados apurados de forma unificada no mesmo relatório final.

A apuração é automática assim que a votação encerra, com relatório completo disponível para arquivamento. Nossa equipe acompanha desde a configuração do edital e da lista de eleitores até a apuração final e a posse dos eleitos, para que o processo siga as regras da norma aplicável do início ao fim.